A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou
hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de
liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados
federais e senadores. A entidade quer garantir a suspensão imediata do
subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o
ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em
abril.
Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos
parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é
evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final
de 2012.
No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por
meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi
estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e
distrital.
A ASMPF argumenta que a regalia é ilegal por não ter
amparo na Constituição. Para a entidade, o beneficio não poderia ser
concedido por meio de decreto legislativo. O pagamento ainda, sustenta a
entidade, fere o princípio da isonomia. "Ou seja, demonstrado o
prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta
pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo
indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de
dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra
flagrantemente inconstitucional", afirmam os advogados da associação.
Esse tipo de ação, porém, não tem poder de exigir dos parlamentares os
salários já pagos.
O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação
de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol
(PP-RO) pediu vista para analisar o projeto, que é de autoria da
senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A
proposta está parada há um ano na CAE.
Fonte: A tarde
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