A Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República,
abriu nova frente de conflito com as Forças Armadas. A pasta enviou ao
Congresso projeto de lei para entrar nos quartéis e verificar as
condições a que os presos militares estão submetidos. As visitas, de
surpresa, fazem parte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece inspeções
a todos os locais nos quais existam pessoas presas, seja por mandado de
autoridade judicial ou administrativa. Além disso, apadrinhou a
discussão sobre o fim dos tribunais militares.
O instrumento faz
parte de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura e às
violações de direitos humanos, atendendo a recomendações da Organização
das Nações Unidas (ONU). Comandada pela ministra Maria do Rosário Nunes,
a Secretaria entrou em rota de colisão com os militares após a ministra
defender obre a possibilidade de responsabilizações criminais de
agentes públicos durante a ditadura. Rosário também foi uma das
principais articuladoras da Comissão da Verdade, criada para investigar
violações de direitos humanos entre 1946 e 1988.
Agora, a pasta
trabalha pela aprovação do projeto de combate à tortura. A avaliação de
integrantes da secretaria é a de que as duas leis representariam uma
vitória do movimento de direitos humanos dentro do governo. Sustentam
também que garantiria a abertura de um cenário desconhecido: o das
prisões militares. Hoje, existem duas categorias de presos militares: os
detidos pela Justiça e os por transgressão disciplinar. A prisão
administrativa tem prazo curto e dura, em média, cinco dias. Já os
demais cumprem a pena imposta pela Justiça. Ambos os estabelecimentos
estarão sujeitos às inspeções.
O único presídio militar está no
Rio de Janeiro e é comandado pela Marinha. Os demais presos ficam
detidos em celas nas unidades militares. Entretanto, não há estatísticas
sobre o número de presos, situação dos cárceres e nem de denúncias de
tortura.
Homossexualidade
Um dos casos mais
polêmicos foi a prisão, em 2008, do sargento do Exército Laci Araújo,
que relatou ter sofrido maus tratos e tortura psicológica. A detenção
ocorreu pouco tempo depois de Laci assumir sua homossexualidade. A
Justiça Militar condenou o sargento por calúnia e desacato.
A
proposta tramita em regime de urgência na Câmara e foi direto para o
Plenário. A ministra já conversou com o presidente da Casa, Marco Maia
(PT-RS), sobre o tema e agora falta fechar acordo com os líderes para
por a proposta na pauta. A proposta defende total autonomia e
independência do colegiado, que será nomeado pelo presidente da
República. Conforme a justificativa do projeto, o texto trabalha com um
conceito abrangente de centros de privação de liberdade e cita
nominalmente quartéis e centros de detenção disciplinar militares.
O
Ministério da Defesa informou que não foi consultado sobre o projeto.
Sobre suas prisões, o Exército afirmou que cumpre rigorosamente os
preceitos legais. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de
Direitos Humanos informou que o projeto de lei que trata do combate à
tortura não se dirige a um tipo específico de instituição penal. E que o
foco central são delegacias de polícia, penitenciárias, asilos,
hospitais psiquiátricos e instituições para adolescentes em conflito com
a lei.
Este, porém, não será o único embate entre Direitos
Humanos e militares. A secretaria busca informações sobre a Justiça
Militar com o objetivo de abrir um debate sobre a extinção do sistema.
Ao lado do Ministério da Defesa, a secretaria também cobra alterações no
Código Penal Militar. Um projeto de lei foi encaminhado à Casa Civil em
2011 excluindo a pederastia como crime e retirando a palavra
homossexual do Código. Na última sessão do Conselho de Defesa dos
Direitos, presidido pela ministra, foi aprovada solicitação de estudos
da legislação penal militar sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Jornal A tarde
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